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LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS
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Encargado del tratamiento de datos personales:
Nombre: Ronaldo César
Teléfono: (31) 3036-5400
Correo electrónico: protecaodedados@mip.com.br
La Ley General de Protección de Datos Personales (Ley 13.709/2018) define datos personales como los datos de una persona física identificada o identificable. Una clasificación especial de datos personales son los datos personales sensibles, representados por datos de salud, genéticos, biométricos, entre otros establecidos por ley. Tales datos merecen especial atención, ya que la vulneración de su protección representa un riesgo para los derechos y libertades fundamentales de los titulares de los datos personales.
La protección de la privacidad de los datos personales es un derecho de todos y el MIP, a través de la Ley Federal N ° 13.709 / 2018 (Ley General de Protección de Datos Personales), estableció reglas para el uso, recolección, almacenamiento e intercambio de datos de sus usuarios titulares. Nuestro principal objetivo es garantizar una mayor seguridad, privacidad y transparencia en el uso de la información personal que se nos proporciona. MIP respeta y garantiza al titular la posibilidad de presentar solicitudes para el tratamiento de sus datos personales. Para hacer esto, haga clic en el enlace a continuación:
- Dados cadastrais: nome, e-mail, telefone.
- Dados empregatícios: dados pessoais adicionais aos cadastrais, como PIS, idade, estado civil, dados pessoais dos filhos, salário, resultados de testes e laudos psicológicos, dentre outros necessários ao cumprimento de obrigação legal e para o desempenho do contrato de trabalho, além de atendimento aos interesses legítimos da organização.
- Dados de navegação: endereço IP, endereço MAC, nome de usuário e fabricante/modelo do dispositivo utilizado.
- Dados de comportamento online: interações com nossos sites e aplicativos por meio de cookies armazenados no dispositivo do titular.
As atividades de tratamento de dados pessoais são realizadas observando integralmente os princípios de privacidade e proteção de dados pessoais em sua máxima extensão.
- Todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos possuem finalidade específica, legítima, explícita e informada ao titular e completa adequação de tratamento com os fins aos quais se prestam, de acordo com o contexto do tratamento.
- Os dados pessoais tratados são os mínimos necessários para a finalidade do tratamento e os titulares possuem livre acesso às atividades de tratamento e à integralidade de seus dados pessoais.
- Nossa organização garante aos titulares transparência quanto à nossa utilização dos dados pessoais, resguardados segredos comerciais, e a qualidade destes dados quanto à sua exatidão, relevância e atualização de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento, sendo assegurado ao titular o direito à retificação dos dados pessoais a qualquer momento.
- Os titulares terão asseguradas medidas de segurança da informação e de prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais dentro dos limites razoáveis de exigibilidade e previsão.
- Garantimos a boa-fé e a não-discriminação das atividades de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Realizamos as atividades de tratamento de dados pessoais de modo diligente, com responsabilização e prestação de contas de maneira a demonstrar nossa observância e cumprimento dos princípios e obrigações legais de proteção de dados pessoais.
Para relacionamento e comunicação: Coleta, recepção, armazenamento, comunicação, acesso e utilização de dados cadastrais.
Para atividades pré-contratuais (recrutamento e seleção) e desempenho do contrato de trabalho: Coleta, recepção, armazenamento, comunicação, acesso e utilização de dados cadastrais, dados de formação acadêmica, histórico de experiências profissionais.
- Para garantia da segurança da organização: Coleta, armazenamento, arquivamento, uso, acesso, análise, classificação, controle, transferência, comunicação e reprodução de dados cadastrais e de segurança.
- Para garantia da qualidade do atendimento ao cliente: Coleta, armazenamento, arquivamento, uso, acesso, análise, classificação, controle, processamento e comunicação de dados cadastrais e dados de navegação.
Para o cumprimento de ordem judicial; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; procedimentos fiscalizatórios e investigativos; e obrigações legais ou regulatórias: Coleta, recepção, armazenamento, arquivamento, uso, acesso, análise, classificação, controle, processamento, transferência, extração e comunicação de todas as categorias de dados pessoais e dados pessoais sensíveis minimamente necessários e estritamente pertinentes à esta finalidade.
- Utilizamos recursos técnicos, físicos, procedimentais e tecnológicos para promover e garantia a segurança dos dados pessoais quanto aos possíveis incidentes de proteção de dados relacionados à divulgação não autorizada, perda ou sua indisponibilização.
- Os dados pessoais são tratados na organização de acordo com nossa política de ciclo de vida dos dados pessoais. Esta política observa os princípios de proteção de dados pessoais e as autorizações legais dispostas na lei. Uma vez atingida a finalidade e exaurido o período de armazenamento por autorização ou obrigação legal, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, neste último caso sendo armazenados para finalidades exclusivas de nossa organização.
- Compartilhamos os dados pessoais com entes jurídicos externos à organização de acordo com a finalidade, autorização e obrigação legal, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São elas: Órgãos, agências regulatórias e demais entes jurídicos Estatais: todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis necessários para o cumprimento de ordem judicial; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; requerimentos fiscalizatórios e investigativos; e obrigações legais ou regulatórias. Empresas de tecnologia da informação: dados pessoais empregatícios por ocasião do armazenamento em nuvem pública hospedada em território brasileiro. Demais prestadores de serviços: dados pessoais cadastrais com a finalidade de marketing, promoção, garantia da qualidade dos serviços prestados, solução de problemas técnicos e/ou de segurança, comunicação com o titular e análise de dados para melhoria do atendimento e de nossos serviços.
- Modificarmos qualquer elemento relevante na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
- Incluirmos, eliminarmos ou modificarmos qualquer atividade de tratamento de dados pessoais;
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